AREsp 2667589 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GAZETA DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Exercício Regular Do Direito De Informação, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Da Imprensa Dano Moral Liberdade De Imprensa Exercício Regular Do Direito De Informação Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GAZETA DIGITAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito versus exercício regular do direito de informação
  2. 2 quantum da indenização por dano moral
  3. 3 multa por descumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.