AREsp 2809215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a inscrição indevida, aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o dano moral decorrente de negativação indevida é in re ipsa, o quantum de R$ 5.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante e, assim, o recurso especial estava obstado pelas Súmulas 83 e 7 do STJ; inexiste omissão ou deficiência de fundamentação a justificar reforma.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Crédito, Quantum Indenizatório, Dano in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Crédito Quantum Indenizatório Dano in Re Ipsa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (in re ipsa)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a inscrição indevida, aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o dano moral decorrente de negativação indevida é in re ipsa, o quantum de R$ 5.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante e, assim, o recurso especial estava obstado pelas Súmulas 83 e 7 do STJ; inexiste omissão ou deficiência de fundamentação a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A