AREsp 2798173 - DECISAO

AREsp 2798173 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal, em consonância com a Súmula 284/STF. Assim, manteve-se a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ESPERANÇA MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Legitimidade Ad Causam, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Legitimidade Ad Causam Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESPERANÇA MADEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 17 do CPC
  2. 2 Questionamento da legitimidade passiva da agravante
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal, em consonância com a Súmula 284/STF. Assim, manteve-se a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no percentual máximo.