AREsp 2758653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a preliminar de omissão suscitada com fundamento no art. 1.022 do CPC foi considerada deficiente por genérica, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, a análise das alegadas violações comportaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante/recorrente

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil da companhia aérea por cancelamento de voo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a preliminar de omissão suscitada com fundamento no art. 1.022 do CPC foi considerada deficiente por genérica, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, a análise das alegadas violações comportaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se