AREsp 2783525 - DECISAO

AREsp 2783525 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou a prática de ato ilícito pelo banco nem exercício temerário do direito de ação; não houve pagamento ou expropriação que justificasse a repetição do indébito; os custos com advogado particular são de escolha do contratante e não ensejam condenação em favor do vencido além dos honorários sucumbenciais; e a revisão teria exigido reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Walter Sérgio Cunha Madruga; Agravado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Ilegitimidade Passiva, Abuso Do Direito De Ação, Honorários Advocatícios, Benefício Da Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 297/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Ilegitimidade Passiva Abuso Do Direito De Ação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Walter Sérgio Cunha Madruga

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 927 e 940 do Código Civil e dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Possibilidade de repetição do indébito sem comprovação de pagamento
  3. 3 Caracterização de ato ilícito por propositura de ação monitória contra mandatário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou a prática de ato ilícito pelo banco nem exercício temerário do direito de ação; não houve pagamento ou expropriação que justificasse a repetição do indébito; os custos com advogado particular são de escolha do contratante e não ensejam condenação em favor do vencido além dos honorários sucumbenciais; e a revisão teria exigido reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.