REsp 2202785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e porque os dispositivos apontados (arts. 186 e 927 do CC) não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, incidindo o óbice das Súmulas 284 e 282 do STF; assim, não é possível o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties: Recorrente: MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO DOS SANTOS e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Dano Moral, Legitimidade Ativa Dos Herdeiros, Anistia Política, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf

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Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO DOS SANTOS e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se os herdeiros possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais sofridos pelo de cujus
2 Se os artigos 186 e 927 do Código Civil amparam a tese recursal
3 Se há prequestionamento das questões federais suscitadas e aplicação das súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios previamente fixados em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
Publique-se e intime-se.