AREsp 2862989 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque a matéria suscitada no recurso especial (redução do quantum indenizatório) demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Seguradora Em Liquidação, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Juros E Correção Monetária, Crédito Concursal E Extraconcursal, DPVAT
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Seguradora Em Liquidação Preparo Recursal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão do quantum indenizatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a matéria suscitada no recurso especial (redução do quantum indenizatório) demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.