AREsp 2802601 - DECISAO

AREsp 2802601 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porquanto a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ); o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento porque, conforme fundamentado pelo Tribunal de origem, tal prova não poderia alterar o resultado e o juiz pode indeferir diligências inúteis (art. 370 CPC); ademais, o pagamento do auxílio emergencial pela recorrente constituiu reconhecimento administrativo de que o recorrido residia na Zona de Autossalvamento, afastando a necessidade de impugnação do endereço na contestação e tornando desnecessosa a análise das alegadas ofensas à Resolução da ANM no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Prova Pericial, Zona De Autossalvamento (zas), Súmula 7 Do STJ, Indenização, Auxílio Emergencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Dano Moral Prova Pericial Zona De Autossalvamento (zas) Súmula 7 Do STJ Indenização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 definição e alcance da Zona de Autossalvamento (ZAS) e sua relação com a configuração de dano moral
  3. 3 impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ); o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento porque, conforme fundamentado pelo Tribunal de origem, tal prova não poderia alterar o resultado e o juiz pode indeferir diligências inúteis (art. 370 CPC); ademais, o pagamento do auxílio emergencial pela recorrente constituiu reconhecimento administrativo de que o recorrido residia na Zona de Autossalvamento, afastando a necessidade de impugnação do endereço na contestação e tornando desnecessosa a análise das alegadas ofensas à Resolução da ANM no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se