AREsp 2865715 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que a suspensão do fornecimento de água e esgoto sem a notificação prévia exigida pelo art. 40 da Lei 11.445/2007 configurou ilicitude e falha na prestação de serviço, ensejando dano moral in re ipsa, com manutenção do valor da indenização em R$ 5.000,00; e firmou-se que os juros de mora incidem desde a data da citação. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: ÁGUAS GUARIROBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; manutenção da condenação por dano moral e do valor de R$ 5.000,00; juros de mora a contar da citação; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Suspensão De Serviço Essencial, Notificação Prévia, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa à dialeticidade (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 caracterização de dano moral decorrente da suspensão do fornecimento de água e esgoto sem notificação prévia
  3. 3 quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que a suspensão do fornecimento de água e esgoto sem a notificação prévia exigida pelo art. 40 da Lei 11.445/2007 configurou ilicitude e falha na prestação de serviço, ensejando dano moral in re ipsa, com manutenção do valor da indenização em R$ 5.000,00; e firmou-se que os juros de mora incidem desde a data da citação. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; manutenção da condenação por dano moral e do valor de R$ 5.000,00; juros de mora a contar da citação; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial