REsp 2209840 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária isolada não configura dano moral sem circunstâncias agravantes, e a reforma do julgado exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARLUCE GUEDES DOMINGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Inexigibilidade De Débito +2 more

Case Brief

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Parties

MARLUCE GUEDES DOMINGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de contratação fraudulenta de empréstimo consignado
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária isolada não configura dano moral sem circunstâncias agravantes, e a reforma do julgado exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem