AREsp 2791932 - DECISAO

AREsp 2791932 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que não havia prova de dano moral e rever essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode reconhecer dano moral sem prova da efetiva ofensa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contrato De Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Ônus da prova sobre a regularidade da contratação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que não havia prova de dano moral e rever essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode reconhecer dano moral sem prova da efetiva ofensa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios arbitrados.