AREsp 2566481 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois a jurisprudência do STJ consolida que atraso expressivo na entrega de imóvel configura dano moral (Súmula 568/STJ) e a pretensão de modificar a conclusão do aresto quanto à configuração e ao quantum dos danos morais demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório nem desproporcional.

Parties
Agravante: CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso expressivo na entrega de imóvel
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula nº 568/STJ sobre atraso expressivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois a jurisprudência do STJ consolida que atraso expressivo na entrega de imóvel configura dano moral (Súmula 568/STJ) e a pretensão de modificar a conclusão do aresto quanto à configuração e ao quantum dos danos morais demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório nem desproporcional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.