AREsp 2878692 - DECISAO

AREsp 2878692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por obstáculos de admissibilidade: a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (ôbice da Súmula 7/STJ), a alegada violação de enunciado de súmula não é fundamento hábil para Recurso Especial (Súmula 518/STJ), e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico), razão pela qual o recurso foi obstado. Foi majorado o honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOHNNY WILLIAM FERREIRA; Agravante/recorrente: OUTROS; Recorrido/agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Fortuito Interno/fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Fortuito Interno/fraude Bancária Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

JOHNNY WILLIAM FERREIRA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude/fortuito interno
  2. 2 Caracterização de dano moral quando não houve descontos no benefício
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por obstáculos de admissibilidade: a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (ôbice da Súmula 7/STJ), a alegada violação de enunciado de súmula não é fundamento hábil para Recurso Especial (Súmula 518/STJ), e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico), razão pela qual o recurso foi obstado. Foi majorado o honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial