AREsp 2795818 - DECISAO

AREsp 2795818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração concreta da alegada violação a dispositivos de lei federal (alegação genérica), com aplicação por analogia da Súmula 284/STF; adicionalmente, eventual reforma do acórdão implicaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ. Majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Custeio De Medicamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Obrigação De Custeio De Medicamento Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alegação genérica de afronta a dispositivos de lei federal é suficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 se houve recusa ou demora injustificada na cobertura de medicamento prescrito por médico
  3. 3 se a possível recusa/demora configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração concreta da alegada violação a dispositivos de lei federal (alegação genérica), com aplicação por analogia da Súmula 284/STF; adicionalmente, eventual reforma do acórdão implicaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ. Majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).