AREsp 2889093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve impugnação específica desses fundamentos e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, permanecendo fundamento apto a manter o aresto recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Pessoa Jurídica De Direito Público, Sociedade De Economia Mista, Honra Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prova Do Dano
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Dano Moral Pessoa Jurídica De Direito Público Sociedade De Economia Mista Honra Objetiva +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indenização por dano moral à pessoa jurídica de direito público/sociedade de economia mista
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  3. 3 Exigência de demonstração e cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve impugnação específica desses fundamentos e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, permanecendo fundamento apto a manter o aresto recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.