REsp 2210853 - DECISAO
Como à data da inscrição reconhecida como irregular não havia outras inscrições no nome do recorrente, inscrições posteriores, ainda que legítimas, não afetam o direito à reparação por dano moral decorrente da inscrição indevida; aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixou-se a indenização em R$ 5.000,00 em favor do autor.
- Parties
- Recorrente: HYAGUS ISRAEL WOLGA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Indenização, Ônus Da Prova, Proporcionalidade E Razoabilidade
Case Brief
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Parties
HYAGUS ISRAEL WOLGA SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Legal Issues
- 1 Existência de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
- 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ quando inscrição posterior legítima coexistir
- 3 Valor da indenização por dano moral
Ratio Decidendi
Como à data da inscrição reconhecida como irregular não havia outras inscrições no nome do recorrente, inscrições posteriores, ainda que legítimas, não afetam o direito à reparação por dano moral decorrente da inscrição indevida; aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixou-se a indenização em R$ 5.000,00 em favor do autor.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais
- Fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor/recorrente
Full Case Text
Judgment text and source record
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