AREsp 2742296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos; não se verificou ofensa ao dever de motivação do art. 489 do CPC; e a reforma do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravado: GENALDO MAIA PAES; Agravado: HELENA MARIA LEITAO PAES; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Tutela Antecipada, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Tutela Antecipada Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

GENALDO MAIA PAES

Agravado

HELENA MARIA LEITAO PAES

Agravado

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos; não se verificou ofensa ao dever de motivação do art. 489 do CPC; e a reforma do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial