AREsp 2896631 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão quanto ao dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e porque o recorrente não indicou expressamente os preceitos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF); majorou-se em 5% os honorários, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Quantum Indenizatório, Indenização Por Danos Materiais, Desconto Indevido Em Conta Bancária
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de dano moral em razão de desconto indevido em conta bancária
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão quanto ao dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e porque o recorrente não indicou expressamente os preceitos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF); majorou-se em 5% os honorários, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.