AREsp 2430704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela inexistência de culpa exclusiva da vítima, implicando que sua reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os valores arbitrados a título de danos morais foram fixados conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem evidência de irrisoriedade ou exorbitância; por fim, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, conforme exigido, de modo que a via especial não se abre pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: VIRAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Agravado: Milton Marcelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

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Parties

VIRAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Milton Marcelino

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 quantificação de danos morais e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela inexistência de culpa exclusiva da vítima, implicando que sua reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os valores arbitrados a título de danos morais foram fixados conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem evidência de irrisoriedade ou exorbitância; por fim, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, conforme exigido, de modo que a via especial não se abre pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida