AREsp 2891462 - DECISAO

AREsp 2891462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o reconhecimento do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c foi obstada pela ausência de similitude fática que não dependa de reexame de provas.

Parties
Agravante/recorrente: DARLA HELENA FAUSTINO JOSE DA SILVA; Ré/recorrida: plano de saúde recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contratos De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Contratos De Plano De Saúde Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DARLA HELENA FAUSTINO JOSE DA SILVA

Agravante/recorrente

plano de saúde recorrido

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabe indenização por dano moral em caso de recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedação de reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o reconhecimento do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c foi obstada pela ausência de similitude fática que não dependa de reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.