AREsp 2892925 - DECISAO

AREsp 2892925 - DECISAO

Havendo pedido expresso de indenização na denúncia, mas não havendo indicação do valor pretendido, aplica-se o entendimento consolidado pela Terceira Seção no REsp 1.986.672/SC de que a ausência de indicação do montante viola o contraditório e o sistema acusatório, de modo que é inviável a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o afastamento da indenização.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Condenado: réu; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Art. 387, IV, CPP, Dano Moral in Re Ipsa, Princípio Do Contraditório, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dano Moral Indenização Art. 387, Iv, CPP Dano Moral in Re Ipsa Princípio Do Contraditório Fixação De Valor Indenizatório Mínimo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

réu

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais na sentença condenatória exige a indicação do montante na denúncia
  2. 2 Se a presunção do dano moral in re ipsa dispensa a instrução probatória específica
  3. 3 Aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de indenização na denúncia, mas não havendo indicação do valor pretendido, aplica-se o entendimento consolidado pela Terceira Seção no REsp 1.986.672/SC de que a ausência de indicação do montante viola o contraditório e o sistema acusatório, de modo que é inviável a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o afastamento da indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.