AREsp 2872622 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o recorrente não indicou expressamente os preceitos legais tidos por violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; majoraram-se honorários em 5% até o limite legal de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Repetição De Indébito, Responsabilidade Objetiva, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantum Indenizatório Repetição De Indébito Responsabilidade Objetiva Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ausência de indicação de preceitos legais no recurso especial e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o recorrente não indicou expressamente os preceitos legais tidos por violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; majoraram-se honorários em 5% até o limite legal de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.