REsp 2199333 - ACORDAO

REsp 2199333 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões implicaria revolvimento de matéria fático‑probatória, óbice que atrai a Súmula n. 7/STJ; o valor da indenização por danos morais mantido pela instância de origem não se mostrou irrazoável, exorbitante ou irrisório a justificar intervenção desta Corte; ademais, faltou à agravante o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o Interno improvido; negou‑se provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões implicaria revolvimento de matéria fático‑probatória, óbice que atrai a Súmula n. 7/STJ; o valor da indenização por danos morais mantido pela instância de origem não se mostrou irrazoável, exorbitante ou irrisório a justificar intervenção desta Corte; ademais, faltou à agravante o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; negou‑se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015