AREsp 2867409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a majoração do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a quantia fixada de R$ 3.000,00 não se mostrou irrisória ou exorbitante diante das circunstâncias (foram 24 descontos de R$ 9,90 e R$ 10,99), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALAERCIO MARTINS DE OLIVEIRA; Agravado: AGIBANK FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 1076 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALAERCIO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

AGIBANK FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a majoração do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a quantia fixada de R$ 3.000,00 não se mostrou irrisória ou exorbitante diante das circunstâncias (foram 24 descontos de R$ 9,90 e R$ 10,99), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.