AREsp 2751218 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, nas circunstâncias do caso (excesso na abordagem policial com ocorrência de invalidez permanente), o montante indenizatório fixado no acórdão de origem mostrou-se razoável e não configurou hipótese excepcional para revisão do quantum, estando aplicável a Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório; ademais, o agravo não mereceu a imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 quantum dos danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nas circunstâncias do caso (excesso na abordagem policial com ocorrência de invalidez permanente), o montante indenizatório fixado no acórdão de origem mostrou-se razoável e não configurou hipótese excepcional para revisão do quantum, estando aplicável a Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório; ademais, o agravo não mereceu a imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização em R$ 200000,00