AREsp 2706928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou adequadamente o dispositivo legal infraconstitucional objeto do suposto dissídio jurisprudencial e tampouco realizou o cotejo analítico exigido pelo STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA.; Agravante: RPS ENGENHARIA EIRELLI; Agravado: Wellington de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

RPS ENGENHARIA EIRELLI

Agravante

Wellington de Brito

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional
  2. 2 requisitos para conhecimento do recurso especial: indicação do dispositivo legal e cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou adequadamente o dispositivo legal infraconstitucional objeto do suposto dissídio jurisprudencial e tampouco realizou o cotejo analítico exigido pelo STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.