AREsp 2842322 - ACORDAO

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Embora a Corte de origem tenha reconhecido a existência de dano ambiental decorrente de irregularidades na ETE, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por ausência de prova de residência no perímetro e no período fixados; a modificação dessa conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Janete Aparecida da Silva Rubas; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Coisa Julgada Coletiva
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Janete Aparecida da Silva Rubas

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a emissão de odores pela ETE e o alegado dano moral individual
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva por dano ambiental e seus limites
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Embora a Corte de origem tenha reconhecido a existência de dano ambiental decorrente de irregularidades na ETE, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por ausência de prova de residência no perímetro e no período fixados; a modificação dessa conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/pretório de origem e a sentença de improcedência do pedido indenizatório individual