REsp 2212891 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou que o valor da indenização de R$10.000,00 é manifestamente exorbitante ou irrisório, requisito para revisão pelo STJ; a tabela da OAB não vincula o juiz na fixação dos honorários, e os honorários recursais foram majorados dentro do intervalo legal (fixados em 20%), aplicando-se também a Lei nº 14.905/2024 aos cálculos de juros e correção monetária a partir de sua vigência.

Parties
Recorrente: ANTONIO MAGNO COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Extracontratual, Direito Intertemporal
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Parties

ANTONIO MAGNO COSTA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do dano moral
  2. 2 termo inicial da incidência dos juros moratórios
  3. 3 natureza da responsabilidade civil (extracontratual)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou que o valor da indenização de R$10.000,00 é manifestamente exorbitante ou irrisório, requisito para revisão pelo STJ; a tabela da OAB não vincula o juiz na fixação dos honorários, e os honorários recursais foram majorados dentro do intervalo legal (fixados em 20%), aplicando-se também a Lei nº 14.905/2024 aos cálculos de juros e correção monetária a partir de sua vigência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.