AREsp 2788475 - DECISAO

AREsp 2788475 - DECISAO

O acórdão estadual concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que a operadora deixou de autorizar tempestivamente a internação necessária, caracterizando ato indenizável; como esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impõe-se o óbice da Súmula 83/STJ, e, quanto ao valor fixado (R$ 10.000,00), não havendo afronta à razoabilidade ou proporcionalidade, aplica-se igualmente a restrição da Súmula 7/STJ ao reexame do quantum, justificando o conhecimento do agravo e a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Autor: ELCIO ALCANTARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Internação Hospitalar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Internação Hospitalar Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

ELCIO ALCANTARA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa ou atraso na autorização de internação por operadora de plano de saúde configura ato ilícito ensejador de dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Limitação do reexame do valor da indenização pela Súmula 7/STJ, salvo hipóteses de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que a operadora deixou de autorizar tempestivamente a internação necessária, caracterizando ato indenizável; como esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impõe-se o óbice da Súmula 83/STJ, e, quanto ao valor fixado (R$ 10.000,00), não havendo afronta à razoabilidade ou proporcionalidade, aplica-se igualmente a restrição da Súmula 7/STJ ao reexame do quantum, justificando o conhecimento do agravo e a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.