AREsp 2891532 - DECISAO

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Conhece-se do agravo mas não se conhece do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial apresenta deficiência pela indicação genérica de dispositivo legal sem comando normativo suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a matéria implicaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ, impedindo a apreciação do pedido de reforma do valor da indenização por esta Corte.

Parties
Recorrente: EDIVALDO DA PAZ BENTES; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Redução De Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

EDIVALDO DA PAZ BENTES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais face à Súmula 7/STJ que veda reexame de prova
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo mas não se conhece do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial apresenta deficiência pela indicação genérica de dispositivo legal sem comando normativo suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a matéria implicaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ, impedindo a apreciação do pedido de reforma do valor da indenização por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.