REsp 2193647 - ACORDAO

REsp 2193647 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo sido rejeitados os demais fundamentos por ausência de prequestionamento, pela exigência de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou por inexistência de irrazoabilidade no valor fixado a título de dano moral (R$ 10.000,00).

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Dano Moral, Solidariedade Entre Consorciadas E Consórcio, Prequestionamento, Culpa Exclusiva De Terceiro, Nexo Causal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Trânsito Dano Moral Solidariedade Entre Consorciadas E Consórcio Prequestionamento Culpa Exclusiva De Terceiro +5 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de solidariedade entre empresa consorciada e o consórcio na ausência de previsão contratual
  2. 2 Reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro como excludente do nexo causal
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor do dano moral pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo sido rejeitados os demais fundamentos por ausência de prequestionamento, pela exigência de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou por inexistência de irrazoabilidade no valor fixado a título de dano moral (R$ 10.000,00).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais.