AREsp 2820006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o quantum indenizatório fixado na sentença de primeiro grau (R$ 60.000,00 para cada autor), por entender-se que a redução promovida pelo Tribunal Estadual não se mostrou adequada diante da jurisprudência desta Corte e que o valor de R$ 60.000,00 não se revela irrisório nem exorbitante, observados os limites impostos pela Súmula 7/STJ e afastada a alegação de omissão contida no art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Autor: Alexandre Zimmermann; Autor: Lavini Zimmermann; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o quantum indenizatório fixado na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Omissão Estatal, Quantum Indenizatório, Porte De Arma Por Policial Militar, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Omissão Estatal Quantum Indenizatório Porte De Arma Por Policial Militar +1 more

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Parties

Alexandre Zimmermann

Autor

Lavini Zimmermann

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão estatal por não realizar exame de sanidade mental do policial militar
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório por dano moral (irrisório ou exorbitante)
  3. 3 Existência de omissão relativa ao dever de suspensão do porte de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o quantum indenizatório fixado na sentença de primeiro grau (R$ 60.000,00 para cada autor), por entender-se que a redução promovida pelo Tribunal Estadual não se mostrou adequada diante da jurisprudência desta Corte e que o valor de R$ 60.000,00 não se revela irrisório nem exorbitante, observados os limites impostos pela Súmula 7/STJ e afastada a alegação de omissão contida no art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o quantum indenizatório fixado na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a indenização por dano moral para R$ 60.000,00 para cada autor.
  • Publique-se.