AREsp 2763291 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem demonstrou fundamentação adequada sobre a ocorrência do dano moral e que o valor arbitrado (R$10.000,00) não é irrazoável ou exorbitante; não se preenchiam os requisitos para aplicação do parágrafo único do art. 944 do CC; e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: Aline Gonçalves Agostinho; Ré/recorrente: General Motors do Brasil Ltda.; Ré: Viamar Veículos Peças e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno Para Conhecer E, No Mérito, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vício Do Produto, Quantificação Do Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Redução Equitativa (art. 944 Cc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Vício Do Produto Quantificação Do Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Aline Gonçalves Agostinho

Autora

General Motors do Brasil Ltda.

Ré/recorrente

Viamar Veículos Peças e Serviços Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno Para Conhecer E, No Mérito, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame do quantum do dano moral pelo STJ
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 944 do Código Civil (redução equitativa)
  3. 3 Ônus da prova e alegação de insuficiência probatória (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem demonstrou fundamentação adequada sobre a ocorrência do dano moral e que o valor arbitrado (R$10.000,00) não é irrazoável ou exorbitante; não se preenchiam os requisitos para aplicação do parágrafo único do art. 944 do CC; e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 941/942
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por General Motors do Brasil Ltda.