AREsp 2751753 - ACORDAO

AREsp 2751753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados não foram enfrentados pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque reformar a conclusão sobre ocorrência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Baixa De Gravame Hipotecário, Inadimplemento Contratual
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Baixa De Gravame Hipotecário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impeditiva de recurso especial
  2. 2 possibilidade de configuração de dano moral por omissão em dar baixa no gravame
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados não foram enfrentados pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque reformar a conclusão sobre ocorrência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno