REsp 2177559 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência recursal visa reexaminar matéria fático-probatória (verificação da ocorrência de dano moral), o que exigiria reavaliação das provas do processo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem que afastou a condenação por dano moral por não vislumbrar má-fé ou situação extraordinária deve ser mantida.

Parties
Agravante: H R DOS S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Indenização, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

H R DOS S (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em face de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos para caracterização do dano moral nas relações contratuais com operadoras de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência recursal visa reexaminar matéria fático-probatória (verificação da ocorrência de dano moral), o que exigiria reavaliação das provas do processo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem que afastou a condenação por dano moral por não vislumbrar má-fé ou situação extraordinária deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial