AREsp 2834818 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e a pretensão de reformar a conclusão sobre a responsabilidade civil e o quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando o recurso inadmissível; assim, manteve-se o juízo de admissibilidade negativo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Contratual
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I e II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 alegação de desproporcionalidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e a pretensão de reformar a conclusão sobre a responsabilidade civil e o quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando o recurso inadmissível; assim, manteve-se o juízo de admissibilidade negativo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC