AREsp 2893996 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as matérias apontadas, concluindo pela ausência de comprovação da relação jurídica e da prestação de serviço, configurando a inscrição indevida e o dano moral in re ipsa; a suposta omissão não foi demonstrada e o reexame das provas exigido pela agravante é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a inversão do ônus da prova no CDC não é automática e depende da análise de verossimilhança e hipossuficiência pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: FÁBIO SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

FÁBIO SANTOS DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova e inversão em relação ao consumidor (art. 6º, VIII, CDC e art. 373 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as matérias apontadas, concluindo pela ausência de comprovação da relação jurídica e da prestação de serviço, configurando a inscrição indevida e o dano moral in re ipsa; a suposta omissão não foi demonstrada e o reexame das provas exigido pela agravante é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a inversão do ônus da prova no CDC não é automática e depende da análise de verossimilhança e hipossuficiência pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.