AREsp 2789846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa ao art. 200 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque para modificar a conclusão sobre a falta de interesse processual seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada.

Parties
Agravante: Elson Ricardo de Souza; Agravado: UNIÃO; Agravado: Bruno Chiaradia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Interesse Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Interesse Processual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Elson Ricardo de Souza

Agravante

UNIÃO

Agravado

Bruno Chiaradia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a ofensa ao art. 200 do Código Civil
  2. 2 Existência de interesse processual para pleito de indenização por suposta prisão ilegal
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa ao art. 200 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque para modificar a conclusão sobre a falta de interesse processual seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.