AREsp 2769993 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a orientação jurisprudencial do Tribunal coincidia com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ), havia ausência de prequestionamento das normas indicadas pelo recorrente (Súmula 211/STJ) e a matéria decisa pelo tribunal a quo envolvia análise de fatos e provas que não podem ser reexaminados nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem reconheceu contaminação por laudo e indenização por danos morais.

Parties
Autor: pessoa natural; Ré: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 1023/stj, Contaminação Por Pesticidas, Equipamento De Proteção Individual
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Reexame Fático Probatório Súmula 83/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

pessoa natural

Autor

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a orientação jurisprudencial do Tribunal coincidia com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ), havia ausência de prequestionamento das normas indicadas pelo recorrente (Súmula 211/STJ) e a matéria decisa pelo tribunal a quo envolvia análise de fatos e provas que não podem ser reexaminados nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem reconheceu contaminação por laudo e indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida