REsp 2203469 - DECISAO

REsp 2203469 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF/art. 1.022 CPC) e porque alterar o decidido quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a decisão de não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: EVIVIANE ALVES GUIMARAES; Recorrido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Plano De Saúde Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

EVIVIANE ALVES GUIMARAES

Recorrente

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível configuração de dano moral por suspensão de plano de saúde
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF/art. 1.022 CPC) e porque alterar o decidido quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a decisão de não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.