REsp 2205891 - DECISAO

REsp 2205891 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a mera controvérsia contratual ou recusa fundada em dúvida razoável não configura dano moral; os honorários advocatícios contratuais não são indenizáveis por faltar nexo de causalidade adequado, estando previsto no ordenamento o regime de honorários sucumbenciais; e a alteração do julgado demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: RICARDO ANTONIO FINZETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Honorários Advocatícios Contratuais, Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência, Notificação Prévia Para Rescisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Dano Material Honorários Advocatícios Contratuais Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO ANTONIO FINZETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em hipótese de recusa ou cancelamento de plano de saúde fundada em dúvida razoável/mero inadimplemento contratual
  2. 2 Possibilidade de indenização dos honorários advocatícios contratuais como dano material
  3. 3 Exigência de notificação prévia para cancelamento do plano por inadimplência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a mera controvérsia contratual ou recusa fundada em dúvida razoável não configura dano moral; os honorários advocatícios contratuais não são indenizáveis por faltar nexo de causalidade adequado, estando previsto no ordenamento o regime de honorários sucumbenciais; e a alteração do julgado demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC