AREsp 2847093 - DECISAO

AREsp 2847093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ considera os condomínios como massas patrimoniais desprovidas de honra objetiva, não sendo possível reconhecer dano moral ao condomínio, e porque a questão constitucional invocada não pode ser examinada pelo STJ por ser de competência do STF; assim manteve-se a decisão recorrida e aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANOEL CAMELO QUADRA C2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do presente agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Legitimidade De Condomínio Para Pleitear Indenização, Jurisprudência Do STJ, Súmula 227 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Legitimidade De Condomínio Para Pleitear Indenização Jurisprudência Do STJ Súmula 227 STJ Súmula 83 STJ Súmula 284 STF

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANOEL CAMELO QUADRA C2

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do condomínio para pleitear indenização por danos morais
  2. 2 Compatibilidade da decisao com jurisprudência dominante do STJ sobre condomínios como massa patrimonial
  3. 3 Impossibilidade de exame de alegada violação constitucional por competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ considera os condomínios como massas patrimoniais desprovidas de honra objetiva, não sendo possível reconhecer dano moral ao condomínio, e porque a questão constitucional invocada não pode ser examinada pelo STJ por ser de competência do STF; assim manteve-se a decisão recorrida e aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.