AREsp 2795303 - DECISAO

AREsp 2795303 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido para sanar as alegadas omissões (incidência da Súmula 284/STF), e a modificação da conclusão da Corte estadual — a qual considerou que os valores foram restituídos e não houve prejuízo econômico nem dano moral comprovado — exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: THAYS VIEIRA MARINHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado (nega Se Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Cobrança Indevida, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Por Ausência De Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Dano Material Cobrança Indevida Ônus Da Prova Inadmissibilidade Por Ausência De Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

THAYS VIEIRA MARINHO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de embargos de declaração ao acórdão recorrido
  2. 2 se a cobrança com rubrica 'APL INVEST FAC' importou prejuízo econômico ou dano moral
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de contrato e à responsabilidade da instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido para sanar as alegadas omissões (incidência da Súmula 284/STF), e a modificação da conclusão da Corte estadual — a qual considerou que os valores foram restituídos e não houve prejuízo econômico nem dano moral comprovado — exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC