REsp 2210225 - DECISAO

REsp 2210225 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque a revisão do montante fixado a título de danos morais exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor é indubitavelmente irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: recorrente; Apelado: Município de Jacaraú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Objetiva
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Objetiva

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Município de Jacaraú

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil do Município de Jacaraú

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque a revisão do montante fixado a título de danos morais exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor é indubitavelmente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.