AREsp 2873720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegadas ofensas aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; e (ii) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando a compreensão da controvérsia e incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. Em consequência, majoraram-se honorários em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Juros Moratórios Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegadas ofensas aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; e (ii) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando a compreensão da controvérsia e incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. Em consequência, majoraram-se honorários em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.