REsp 2028759 - DECISAO

REsp 2028759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o valor fixado pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente (apelante): MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN; Parte Autora: GLADYS GOMES DA SILVA; Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Revisão De Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Revisão De Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN

Recorrente (apelante)

GLADYS GOMES DA SILVA

Parte Autora

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da condenação por danos morais e estéticos em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 responsabilidade do Município por omissão na prestação do serviço de saúde (manutenção do veículo, uso de cinto de segurança e acompanhamento por técnico de enfermagem)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o valor fixado pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.