AREsp 2924398 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluiu pela ausência de prova do dano moral e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou falta de fundamentação capazes de ensejar reforma.

Parties
Agravante: Mateus Gonçalves dos Santos; Agravante: Maria Ilda Batista; Parte Recorrida: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, IRDR, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Da Concessionária Reexame Do Conjunto Fático Probatório IRDR +3 more

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Parties

Mateus Gonçalves dos Santos

Agravante

Maria Ilda Batista

Agravante

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação do dano moral por consumo de água com presença de cadáver
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluiu pela ausência de prova do dano moral e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou falta de fundamentação capazes de ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aos recorrentes.