REsp 2213606 - DECISAO

REsp 2213606 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações foram genéricas e não impugnaram o fundamento fático-probatório do acórdão recorrido, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o autor não apresentou prova mínima exigida pelo art. 373, I, do CPC, razão pela qual se mantém o decisum do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Divino do Remédio dos Santos; Recorrida: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Exposição Ao DDT, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição Ao DDT Produção De Prova Cerceamento De Defesa Prescrição +2 more

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Parties

Divino do Remédio dos Santos

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Recorrida

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC (erro material)
  2. 2 pedido de produção de prova pericial médica, inclusive cromatografia gasosa
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações foram genéricas e não impugnaram o fundamento fático-probatório do acórdão recorrido, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o autor não apresentou prova mínima exigida pelo art. 373, I, do CPC, razão pela qual se mantém o decisum do Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condena-se o apelante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada uma das recorridas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observar-se-á a ressalva do art. 98, § 3º.