AREsp 2894768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e pela não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se a Súmula 284/STF e afastando-se o exame de matéria constitucional na via especial; majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: EMERSON MIGUEL PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por indicação do permissivo constitucional (art.105, III)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 competência do STF para exame de matéria constitucional (art.102, III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e pela não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se a Súmula 284/STF e afastando-se o exame de matéria constitucional na via especial; majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem