AREsp 2836505 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de cláusula contratual e na análise do acervo probatório, situação que impede a revisão pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7; ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por divergência, havendo, por outro lado, entendimento do tribunal de origem de que a negativa de cobertura em atendimento de urgência/emergência relativo a doença preexistente é abusiva e configura dano moral.

Parties
Agravante: MAIS SAÚDE PLANO DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Doença Preexistente, Carência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Doença Preexistente Carência Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MAIS SAÚDE PLANO DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da análise de cláusula contratual e reexame de provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura em situação de urgência/emergência relativa a doença preexistente
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de cláusula contratual e na análise do acervo probatório, situação que impede a revisão pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7; ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por divergência, havendo, por outro lado, entendimento do tribunal de origem de que a negativa de cobertura em atendimento de urgência/emergência relativo a doença preexistente é abusiva e configura dano moral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.